AREsp 2568641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a mera notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional previsto no art. 202, VI,...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Limites Objetivos Da Lide, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Notificação Extrajudicial Prequestionamento Inovação Recursal Limites Objetivos Da Lide Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 se a notificação extrajudicial interrompe a prescrição nos termos do art. 202, VI, do CC
  3. 3 inovação recursal e limites objetivos da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso especial (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a mera notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional previsto no art. 202, VI, do Código Civil de 2002.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.