AREsp 2835636 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque está alinhada à jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC) à cobrança de dívidas líquidas e certas decorrentes de acordo homologado, o que configura óbice pela Súmula 83/STJ ao recurso especial, e porque a pretensão de alterar esse...

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Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA DE CARVALHO SANGALI; Parte Originária: João Valerci; Parte Originária: Fabiano; Parte Originária: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado Judicialmente, Cláusula Penal, Súmula 83/stj, Súmulas 7 E 5 Do STJ
Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Judicialmente Cláusula Penal Súmula 83/stj Súmulas 7 E 5 Do STJ

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Parties

ANA CLÁUDIA DE CARVALHO SANGALI

Agravante

João Valerci

Parte Originária

Fabiano

Parte Originária

Luciana

Parte Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança da multa prevista em acordo homologado judicialmente
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque está alinhada à jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC) à cobrança de dívidas líquidas e certas decorrentes de acordo homologado, o que configura óbice pela Súmula 83/STJ ao recurso especial, e porque a pretensão de alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ