REsp 2210736 - DECISAO

REsp 2210736 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, no tocante à prescrição das pretensões, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Source-derived case information.

Parties
Autor: MICHEL GOMES VIEIRA; Recorrente: GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Direitos Da Personalidade, Responsabilidade Civil, Talidomida, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Prescrição Direitos Da Personalidade Responsabilidade Civil Talidomida Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL GOMES VIEIRA

Autor

GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e pensão vitalícia
  2. 2 aplicação do Código Civil aplicável (1916 vs 2002)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, no tocante à prescrição das pretensões, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.