AREsp 2678555 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: PEDRAM ZAMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios, Lei 9.873/1999

Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PEDRAM ZAMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
3 aplicação do art. 1º, §2º da Lei 9.873/1999 e debate sobre computação do prazo prescricional administrativo em caso de absolvição penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.