AREsp 2979529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada nos termos exigidos e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento

Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento da matéria recursal
2 reconhecimento da prescrição de verbas salariais
3 interrupção da prescrição por impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.