AREsp 2488179 - DECISAO

AREsp 2488179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações impugnavam decisões fundadas em apreciação de fatos e provas (notadamente a demora e a desídia na realização das citações), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, fixando o termo inicial do prazo prescricional em 11/01/2003, e concluiu pela prescrição em razão da negligência dos autores na diligência das citações.

Parties
Agravante: RUTH DE SOUZA BERNARDO, NEY BERNARDO DE SOUZA NOEME BERNARDA DE SOUZA SILVA, NIUZA BERNARDA DE SOUZA ARAGÃO e JOSE VITOR DA SILVA; Agravado: JOÃO MAZUTTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Citação, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prestação De Contas Citação Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002 Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUTH DE SOUZA BERNARDO, NEY BERNARDO DE SOUZA NOEME BERNARDA DE SOUZA SILVA, NIUZA BERNARDA DE SOUZA ARAGÃO e JOSE VITOR DA SILVA

Agravante

JOÃO MAZUTTI e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º do CPC
  2. 2 contagem do prazo prescricional e termo inicial (art. 205 e art. 2.028 do CC/2002)
  3. 3 interrupção da prescrição pela citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações impugnavam decisões fundadas em apreciação de fatos e provas (notadamente a demora e a desídia na realização das citações), matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, fixando o termo inicial do prazo prescricional em 11/01/2003, e concluiu pela prescrição em razão da negligência dos autores na diligência das citações.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial