AREsp 2931820 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução coletiva promovida pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional e que, em razão do último ato interruptivo ter ocorrido em abril de 2022, não havia decorrido o prazo de dois anos e meio até a propositura da execução individual em 31/01/2023; além disso, o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Iaçu; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Interrupção Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Interrupção Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Iaçu

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - APLB

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva ajuizada pelo sindicato
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução coletiva promovida pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional e que, em razão do último ato interruptivo ter ocorrido em abril de 2022, não havia decorrido o prazo de dois anos e meio até a propositura da execução individual em 31/01/2023; além disso, o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.