AREsp 2975482 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria às luzes das Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Apelante: ESTADO DO CEARA; Recorrida: SERVIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Abandono De Cargo, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Prescrição Abandono De Cargo Sindicância Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Apelante

SERVIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Se a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional em face de omissão da legislação estadual
  3. 3 Legalidade do ato administrativo de demissão por abandono de cargo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria às luzes das Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.