AREsp 1961119 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar o termo inicial da prescrição; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se de forma coerente na jurisprudência do STJ ao adotar como marco inicial a data em que a autora teve ciência inequívoca do dano (ajuizamento da ação de reintegração de posse em 14/4/2014), não o mero trânsito em julgado da ação de nulidade da procuração.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autora: Adélia Bohatczuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Adélia Bohatczuk

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição quinquenal para ação de reparação civil contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ perante pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar o termo inicial da prescrição; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se de forma coerente na jurisprudência do STJ ao adotar como marco inicial a data em que a autora teve ciência inequívoca do dano (ajuizamento da ação de reintegração de posse em 14/4/2014), não o mero trânsito em julgado da ação de nulidade da procuração.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.