AREsp 2923086 - ACORDAO

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Aplicando-se a teoria objetiva da actio nata como marco inicial da prescrição, o Tribunal entendeu que os autores tomaram conhecimento da autorização para cancelamento da hipoteca em 15/05/2014 e que a ação foi ajuizada em 16/11/2016, estando, portanto, dentro do prazo quinquenal aplicável a cobrança de dívida líquida; por isso, negou provimento ao recurso especial. Ademais, majorou os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO PETRUCCI GIGANTE; Agravante: MARISA PETRUCCI GIGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDUARDO PETRUCCI GIGANTE

Agravante

MARISA PETRUCCI GIGANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata como marco inicial da prescrição
  3. 3 alegada violação do art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria objetiva da actio nata como marco inicial da prescrição, o Tribunal entendeu que os autores tomaram conhecimento da autorização para cancelamento da hipoteca em 15/05/2014 e que a ação foi ajuizada em 16/11/2016, estando, portanto, dentro do prazo quinquenal aplicável a cobrança de dívida líquida; por isso, negou provimento ao recurso especial. Ademais, majorou os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.