REsp 2202725 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.039), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo no STJ até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, competindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo no Superior Tribunal de Justiça até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Contrato Quitado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Vício De Construção Contrato Quitado Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC
  3. 3 Competência da Corte Especial para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.039), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo no STJ até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, competindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo no Superior Tribunal de Justiça até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.