REsp 2050402 - DECISAO

REsp 2050402 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem verificou que o desarquivamento tardio, solicitado dentro do quinquênio prescricional, impediu o manejo da execução dentro do prazo, afastando a prescrição; ademais, aplicou-se a orientação de que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento (Súmula 150/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Desarquivamento, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Desarquivamento Súmula 150/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado)
  3. 3 efeito do desarquivamento tardio sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem verificou que o desarquivamento tardio, solicitado dentro do quinquênio prescricional, impediu o manejo da execução dentro do prazo, afastando a prescrição; ademais, aplicou-se a orientação de que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento (Súmula 150/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.