REsp 2165773 - DECISAO

REsp 2165773 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise da ocorrência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição exige reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de origem sobre a necessidade de reexame probatório, e foi majorado o percentual de honorários em 2%.

Parties
Recorrente; Ex Prefeita; Executada: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas Especial (tce), Responsabilização Por Dano Ao Erário, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Especial (tce) Responsabilização Por Dano Ao Erário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DA CUNHA PINTO LAPA

Recorrente; Ex Prefeita; Executada

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se atos praticados durante a fase interna e externa da Tomada de Contas interrompem a prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se os atos apontados constituíram medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas
  3. 3 Se é possível, em Recurso Especial, reapreciar provas para verificar ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise da ocorrência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição exige reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de origem sobre a necessidade de reexame probatório, e foi majorado o percentual de honorários em 2%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC