REsp 2164794 - DECISAO

REsp 2164794 - DECISAO

Como a ação foi proposta em 20/05/2011 e transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do dano e a propositura da ação, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32; ademais, a imprescritibilidade aplica-se apenas aos casos de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa ou ilícito penal, conforme entendidos pelo STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a sentença que reconheceu a prescrição foi mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Irretroatividade Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em ação de ressarcimento ao erário não decorrente de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do novo entendimento sobre prescrição (irretroatividade)
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional por não exame da tese de irretroatividade

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta em 20/05/2011 e transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do dano e a propositura da ação, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32; ademais, a imprescritibilidade aplica-se apenas aos casos de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa ou ilícito penal, conforme entendidos pelo STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a sentença que reconheceu a prescrição foi mantida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo