REsp 2181699 - DECISAO

REsp 2181699 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões essenciais à solução da lide, notadamente sobre a liquidez da dívida e o procedimento de habilitação no FCVS, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica das matérias suscitadas, sem que o STJ adentre no mérito da prescrição nesta decisão.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para nova apreciação dos embargos.
Legal Topics
Prescrição, Liquidez Da Dívida, Termo Inicial Da Prescrição, Ônus Da Prova, Habilitação De Crédito No FCVS, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação SFH Prescrição Liquidez Da Dívida Termo Inicial Da Prescrição Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/02 à cobrança de saldo residual habilitado no FCVS
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da dívida em razão da necessidade de procedimento de habilitação previsto no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS
  3. 3 momento inicial da prescrição (data da negativa administrativa)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões essenciais à solução da lide, notadamente sobre a liquidez da dívida e o procedimento de habilitação no FCVS, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; impõe-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação específica das matérias suscitadas, sem que o STJ adentre no mérito da prescrição nesta decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para nova apreciação dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.