AREsp 2274063 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário tem termo inicial na data da assinatura do contrato; e a exigência de apresentação de planilha não foi considerada indevida diante da conclusão de ausência de complexidade nos cálculos, além de que afastar tais pontos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIRALDO ANTÔNIO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Cláusulas Contratuais, Prazo Prescricional Decenal, Repetição De Indébito, Exigência De Planilha Com Valor Incontroverso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisional De Cláusulas Contratuais Prazo Prescricional Decenal Repetição De Indébito Exigência De Planilha Com Valor Incontroverso +2 more

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Parties

AMIRALDO ANTÔNIO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais (data da assinatura do contrato vs vencimento da última prestação)
  3. 3 aplicação do art. 199, II, do Código Civil e seu efeito sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário tem termo inicial na data da assinatura do contrato; e a exigência de apresentação de planilha não foi considerada indevida diante da conclusão de ausência de complexidade nos cálculos, além de que afastar tais pontos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.