REsp 2191252 - DECISAO

REsp 2191252 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração dos requisitos para a aplicação da modulação do Tema 880/STJ (necessidade ou não de apresentação das fichas financeiras) seria necessário revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a União não comprovou nos autos a disponibilização das fichas financeiras no momento oportuno.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 880 do STJ e modulação de seus efeitos
  2. 2 necessidade de comprovação casuística da disponibilização de fichas financeiras pela União
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração dos requisitos para a aplicação da modulação do Tema 880/STJ (necessidade ou não de apresentação das fichas financeiras) seria necessário revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a União não comprovou nos autos a disponibilização das fichas financeiras no momento oportuno.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.