REsp 2203250 - DECISAO

REsp 2203250 - DECISAO

Interpretação do art. 206, §1º, II, "b" do CC/2002 no sentido de que o "fato gerador da pretensão" é, em regra, a ciência da recusa da cobertura pelo segurador; assim, o prazo prescricional anual inicia-se com a negativa de cobertura, e tendo o autor ajuizado a ação dentro de um ano da negativa, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: MILTON DE ARRUDA; Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decidido Pelo Stj: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Recusa De Cobertura, Contrato De Seguro, Teoria Da Actio Nata, Súmula 568/stj, Art. 206, §1º, II, B Do Cc/2002
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Parties

MILTON DE ARRUDA

Autor

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decidido Pelo Stj: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional na ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 se a ciência do sinistro ou a recusa de cobertura constitui o fato gerador da pretensão
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata ao contrato de seguro

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 206, §1º, II, "b" do CC/2002 no sentido de que o "fato gerador da pretensão" é, em regra, a ciência da recusa da cobertura pelo segurador; assim, o prazo prescricional anual inicia-se com a negativa de cobertura, e tendo o autor ajuizado a ação dentro de um ano da negativa, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.