REsp 2174171 - DECISAO

REsp 2174171 - DECISAO

Por tratar-se de complementações mensais do VMAA repassadas ao FUNDEF/FUNDEB, a relação é de trato sucessivo renovada mês a mês, de modo que a prescrição é apurada mês a mês, incidindo o prazo quinquenal apenas sobre as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/juízo De Retratação (conformação)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do decidido pela Primeira Seção no Tema 1.326
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Relação De Trato Sucessivo, Actio Nata
Processual Civil Administrativo Prescrição FUNDEF FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Relação De Trato Sucessivo Actio Nata

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Parties

MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/juízo De Retratação (conformação)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Momento inicial do prazo prescricional (princípio actio nata)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de complementações mensais do VMAA repassadas ao FUNDEF/FUNDEB, a relação é de trato sucessivo renovada mês a mês, de modo que a prescrição é apurada mês a mês, incidindo o prazo quinquenal apenas sobre as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do decidido pela Primeira Seção no Tema 1.326

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se