PUIL 4225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a Administração não negou o direito à progressão funcional, caracterizando-se omissão que implica prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio e não do fundo de direito; determinou-se que a Turma Recursal verifique se subsiste o direito do militar às promoções considerando o período em que esteve inativo.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravado: ANAILTON FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Promoção Funcional, Trato Sucessivo, Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Prescrição Promoção Funcional Trato Sucessivo Uniformização De Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

ANAILTON FERREIRA VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em caso de progressão funcional
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do trato sucessivo em omissão da Administração
  3. 3 Consideração do período de inatividade do militar para cálculo das progressões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a Administração não negou o direito à progressão funcional, caracterizando-se omissão que implica prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio e não do fundo de direito; determinou-se que a Turma Recursal verifique se subsiste o direito do militar às promoções considerando o período em que esteve inativo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Ceará
  • Determinar que a Turma Recursal analise se subsiste o direito do requerente às promoções considerando o período em que esteve inativo