REsp 2224734 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o termo inicial da prescrição foi a data do saque do saldo da conta PASEP (4/11/2005), ultrapassando-se o prazo decenal do art.205 do CC até o ajuizamento; argumentos em sentido contrário exigiriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIVINO FRANCISCO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Responsabilidade Civil, Termo Inicial Da Prescrição, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj
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Parties

DIVINO FRANCISCO DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalque em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de prova à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o termo inicial da prescrição foi a data do saque do saldo da conta PASEP (4/11/2005), ultrapassando-se o prazo decenal do art.205 do CC até o ajuizamento; argumentos em sentido contrário exigiriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).