REsp 2234205 - DECISAO

REsp 2234205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade e por o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição (actio nata a partir do reconhecimento/renovação do CEBAS com efeitos retroativos); além disso, questões relativas aos arts.186 e 884 do Código Civil não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CRIANÇA CIDADÃ; Recorrido/autor: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Ação De Ressarcimento) / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Início Do Prazo Prescricional, Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Ilícito, CEBAS, Restituição De Indébito Tributário, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Início Do Prazo Prescricional Ressarcimento Ao Erário Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

INSTITUTO CRIANÇA CIDADÃ

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Ação De Ressarcimento) / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para ação de ressarcimento ao erário em face de entidade conveniada beneficiária de CEBAS com efeito retroativo
  2. 2 Se o termo inicial da prescrição deve ser contado por parcela repassada ou a partir do reconhecimento retroativo do CEBAS/declaração administrativa
  3. 3 Dever de restituição de valores repassados para finalidade específica e aplicabilidade das normas do Código Civil sobre enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade e por o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição (actio nata a partir do reconhecimento/renovação do CEBAS com efeitos retroativos); além disso, questões relativas aos arts.186 e 884 do Código Civil não foram prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites do art.85 do CPC/2015