AREsp 2291881 - DECISAO

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Como a questão objeto do agravo coincide com a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo aguarde o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do procedimento de afetação adotado pelo STJ.

Parties
Agravante: MELISSA BERNARDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até o julgamento do mérito do recurso especial selecionado como representativo da controvérsia (Tema n. 1.264/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial De Dívida Prescrita, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos (tema 1.264/stj), Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial De Dívida Prescrita Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos (tema 1.264/stj) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MELISSA BERNARDO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por via extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Licitude da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Como a questão objeto do agravo coincide com a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo aguarde o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do procedimento de afetação adotado pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até o julgamento do mérito do recurso especial selecionado como representativo da controvérsia (Tema n. 1.264/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • O recurso seja sobrestado até o julgamento do mérito do recurso especial selecionado como representativo da controvérsia (Tema n. 1.264/STJ).