REsp 2055419 - DECISAO

REsp 2055419 - DECISAO

Havendo publicação do acórdão condenatório em 30/09/2021, trânsito em julgado para a acusação e decurso de prazo superior a três anos até a decisão monocrática de 30/05/2025, sem identificação de causas legais de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, impondo a declaração de extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, §1º, do Código Penal, devendo o juízo reconhecer tal extinção de ofício.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva e julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Verificação da existência de causas de suspensão (art. 116 CP) ou interrupção (art. 117 CP) do prazo prescricional
  3. 3 Cômputo do prazo prescricional entre publicação do acórdão condenatório e decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão condenatório em 30/09/2021, trânsito em julgado para a acusação e decurso de prazo superior a três anos até a decisão monocrática de 30/05/2025, sem identificação de causas legais de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, impondo a declaração de extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, §1º, do Código Penal, devendo o juízo reconhecer tal extinção de ofício.

Court Disposition

Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva e julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Declaro a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.