REsp 2133855 - DECISAO

REsp 2133855 - DECISAO

Havendo suspensão do processo por questão prejudicial administrativa/tributária (art. 93 do CPP), aplica-se o art. 116, I, do CP, impedindo o curso da prescrição durante a suspensão; após retomada do processo e considerando as penas aplicadas, regula-se a prescrição pelo art. 110, §1º, e pelo prazo previsto no art. 109, IV, do CP (8 anos). Além disso, pelo Tema 788 do STF, a prescrição executória só se inicia após o trânsito em julgado para ambas as partes; no caso, não tendo havido trânsito em julgado para a defesa, a pretensão executória ainda não prescreveu, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIS ZAMBONI; Recorrente: LUIZ ZAMBONI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Apropriação Indébita Previdenciária, Aplicação Do Tema 788 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Suspensão Do Processo Apropriação Indébita Previdenciária Aplicação Do Tema 788 Do STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIS ZAMBONI

Recorrente

LUIZ ZAMBONI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para o delito de apropriação indébita previdenciária
  2. 2 efeito da suspensão do processo por questão prejudicial administrativa/tributária sobre a prescrição
  3. 3 aplicação do art.116, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo suspensão do processo por questão prejudicial administrativa/tributária (art. 93 do CPP), aplica-se o art. 116, I, do CP, impedindo o curso da prescrição durante a suspensão; após retomada do processo e considerando as penas aplicadas, regula-se a prescrição pelo art. 110, §1º, e pelo prazo previsto no art. 109, IV, do CP (8 anos). Além disso, pelo Tema 788 do STF, a prescrição executória só se inicia após o trânsito em julgado para ambas as partes; no caso, não tendo havido trânsito em julgado para a defesa, a pretensão executória ainda não prescreveu, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se