AREsp 2231248 - DECISAO

AREsp 2231248 - DECISAO

No caso de duplicata mercantil sem aceite, o protesto cambial é condição de exequibilidade e, quando o protesto foi judicialmente sustado, a interrupção da prescrição causada pela propositura de ação anulatória ou de sustação deve ser estendida até a autorização judicial para realização do protesto; assim, os protestos efetivados em 19-12-2014 e 3-3-2015 constituíram marco interruptivo que, reconciliado com a data de ajuizamento da execução em 9-8-2016, afasta a ocorrência da prescrição. Ademais, não houve omissão a ensejar violação do art.1.022 do CPC, e não tendo o recorrente impugnado especificamente o fundamento relativo à duplicata sem aceite aplicou-se a Súmula 283 do STF para negar...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Protesto De Títulos, Duplicata Sem Aceite, Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Sustação De Protesto, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação anulatória ou de sustação de protesto interrompe a prescrição
  2. 2 momento em que recomeça a contagem da prescrição (trânsito em julgado versus autorização judicial para protesto)
  3. 3 particularidades do regime jurídico da duplicata sem aceite e a necessidade de protesto para exequibilidade

Ratio Decidendi

No caso de duplicata mercantil sem aceite, o protesto cambial é condição de exequibilidade e, quando o protesto foi judicialmente sustado, a interrupção da prescrição causada pela propositura de ação anulatória ou de sustação deve ser estendida até a autorização judicial para realização do protesto; assim, os protestos efetivados em 19-12-2014 e 3-3-2015 constituíram marco interruptivo que, reconciliado com a data de ajuizamento da execução em 9-8-2016, afasta a ocorrência da prescrição. Ademais, não houve omissão a ensejar violação do art.1.022 do CPC, e não tendo o recorrente impugnado especificamente o fundamento relativo à duplicata sem aceite aplicou-se a Súmula 283 do STF para negar...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se