EAREsp 1403096 - ACORDAO

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O acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, concluindo que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores pagos a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, por não se tratar de ação de enriquecimento sem causa; diante dessa uniformidade jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 168/STJ para indeferir os embargos de divergência e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 168/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 10/09/2025 a 16/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições a fundo de previdência privada (prescrição decenal vs trienal)
  2. 2 admíssibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  3. 3 natureza da ação de repetição de indébito vs ação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, concluindo que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores pagos a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, por não se tratar de ação de enriquecimento sem causa; diante dessa uniformidade jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 168/STJ para indeferir os embargos de divergência e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno