AREsp 2764050 - DECISAO

AREsp 2764050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SERVIDORES MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exequibilidade Do Título
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Recurso Especial Exequibilidade Do Título

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORES MUNICIPAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição para o cumprimento de sentença
  2. 2 Se a controvérsia sobre a pertinência subjetiva do título coletivo interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.