AREsp 2976333 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a ocorrência de coisa julgada, incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, não foi possível desconstituir o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N.83/stj); Decisão Do Tribunal De Origem Mantida Em Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Contratos De Financiamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N.83/stj); Decisão Do Tribunal De Origem Mantida Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prazo decenal)
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada sobre pedido de repetição de indébito dos juros incidentes sobre tarifas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a ocorrência de coisa julgada, incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, não foi possível desconstituir o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e a coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).