AREsp 2968941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, aplicando o art. 200 do CC diante da relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83 do STJ em razão da conformidade com a jurisprudência.

Parties
Agravante: CCM CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Transportador, Prova Emprestada, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 200 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Transportador Prova Emprestada Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CCM CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil e suspensão do prazo prescricional em razão de prejudicialidade entre esfera cível e penal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, aplicando o art. 200 do CC diante da relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83 do STJ em razão da conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.