REsp 2035678 - DECISAO

REsp 2035678 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou fundamentação específica suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF e limitação pela Súmula 283/STF quanto à impugnação de todos os fundamentos). O Tribunal de origem adequadamente decidiu não reconhecer nulidade por sentença citra petita e considerou interrompida a prescrição em razão de ato de depósito/reconhecimento, além de ter procedido à redistribuição/majoração dos honorários, entendimento que o STJ manteve, majorando os honorários para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING; Ré/recorrente: OLGA REGINA FERREIRA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade/coisa Julgada, Ação De Cobrança De Taxas Condominiais, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Prejudicialidade/coisa Julgada Ação De Cobrança De Taxas Condominiais Inovação Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING

Autor/recorrido

OLGA REGINA FERREIRA RIBAS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de decisão citra petita e inovação recursal (arts. 141, 492 e 493 CPC)
  3. 3 interrupção da prescrição por ato de reconhecimento/depósito (art. 202 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou fundamentação específica suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF e limitação pela Súmula 283/STF quanto à impugnação de todos os fundamentos). O Tribunal de origem adequadamente decidiu não reconhecer nulidade por sentença citra petita e considerou interrompida a prescrição em razão de ato de depósito/reconhecimento, além de ter procedido à redistribuição/majoração dos honorários, entendimento que o STJ manteve, majorando os honorários para 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.