AREsp 2985432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à dosimetria (art. 59 do CP) e à fração de redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) não foram suscitadas na apelação originária, inexistindo prequestionamento e manifestação do Tribunal de origem, o que impede o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: SUELANE MARIA DE SOUZA; Interviniente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prequestionamento, Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prequestionamento Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUELANE MARIA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Interviniente

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade da valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 questionamento sobre a proporcionalidade da fração de redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à dosimetria (art. 59 do CP) e à fração de redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) não foram suscitadas na apelação originária, inexistindo prequestionamento e manifestação do Tribunal de origem, o que impede o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.