AREsp 2219060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/1916 e identificou marcos interruptivos; constatou-se que o processo administrativo apenas consolidou a dívida para inscrição em dívida ativa, sem ensejar nulidade pela ausência de nova notificação diante da ciência da embargante; a CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez e a demonstração em contrário demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TRF2 e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: UPIC USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Apelada/recorrida: União/Fazenda Nacional; Coobrigada/terceira Interessada: COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (COPERFLU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Parcial (nego Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação No Processo Administrativo, Incerteza/ilegitimidade Do Crédito, Solidariedade/aval E Fiança, Súmula 7/stj, Tema 639 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário (dívida Ativa Não Tributária) Prescrição Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação No Processo Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

UPIC USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargante/recorrente

União/Fazenda Nacional

Apelada/recorrida

COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (COPERFLU)

Coobrigada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Parcial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 177 do CC/1916 versus prazo quinquenal/triênio alegado)
  2. 2 marcos interruptivos da prescrição (art. 172, V do CC/1916)
  3. 3 nulidade da execução fiscal por ausência de notificação no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/1916 e identificou marcos interruptivos; constatou-se que o processo administrativo apenas consolidou a dívida para inscrição em dívida ativa, sem ensejar nulidade pela ausência de nova notificação diante da ciência da embargante; a CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez e a demonstração em contrário demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do TRF2 e negou-se provimento ao recurso especial.