AREsp 2987857 - DECISAO

AREsp 2987857 - DECISAO

Em ações de revisão de contrato bancário, inclusive quando cumuladas com repetição de indébito, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC tem como termo inicial a data de assinatura do contrato; aplicando-se tal entendimento ao caso concreto (contrato assinado em 12/05/2008 e ação ajuizada em 12/05/2019), reconheceu-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisional De Contrato Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incidência da prescrição decenal do art. 205 do CC
  3. 3 possibilidade de interrupção do prazo prescricional por ação anterior

Ratio Decidendi

Em ações de revisão de contrato bancário, inclusive quando cumuladas com repetição de indébito, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC tem como termo inicial a data de assinatura do contrato; aplicando-se tal entendimento ao caso concreto (contrato assinado em 12/05/2008 e ação ajuizada em 12/05/2019), reconheceu-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).