REsp 2190468 - DECISAO

REsp 2190468 - DECISAO

Houve omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por essa razão, o STJ deu provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os embargos declaratórios. Em análise feita nos...

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Parties
Recorrente / Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrentes / Exequentes: OUTROS; Recorrida / Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ — Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Determinado
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Custas Processuais, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Modulação Do Tema 880
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Custas Processuais Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração Modulação Do Tema 880

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente / Exequente

OUTROS

Recorrentes / Exequentes

UNIÃO

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ — Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Determinado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa pela sentença que reconheceu prescrição
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva e aplicabilidade da modulação do Tema 880 (EDREsp 1.336.026/PE)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do recolhimento antecipado de custas em execução individual de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Houve omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por essa razão, o STJ deu provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os embargos declaratórios. Em análise feita nos autos, restou registrado que a União já havia juntado fichas financeiras em 1999 e que a demora na propositura das execuções individuais dos remanescentes decorreu da ausência de fichas cadastrais por parte da associação, não sendo aplicável a modulação do Tema 880 para afastar a prescrição, mas a medida de provimento do STJ limita-se à necessidade de apreciação dos aclaratórios...

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisados os embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se (determinações administrativas)