REsp 2229999 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial, porque a insurgência quanto à violação dos dispositivos do CPC carece de prequestionamento e de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido (título que fixou a TR e concluiu pela prescrição quinquenal iniciada no pagamento do requisitório), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Prequestionamento, Recurso Especial, Título Executivo
Processo Civil Execução Prescrição Correção Monetária Prequestionamento Recurso Especial Título Executivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Índices de correção monetária fixados no título executivo
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, porque a insurgência quanto à violação dos dispositivos do CPC carece de prequestionamento e de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido (título que fixou a TR e concluiu pela prescrição quinquenal iniciada no pagamento do requisitório), autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se