AREsp 2900288 - DECISAO

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Seguiu-se o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que, estando ausente o interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, tal vício não pode ser superado por evento superveniente (trânsito em julgado), devendo ser reconhecida a carência da ação e indeferido seu prosseguimento; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VALTER AFANACI CRALCEV e OUTROS; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdenciário Mandado De Segurança Prescrição Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VALTER AFANACI CRALCEV e OUTROS

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração
  2. 2 Ausência de interesse de agir quando a ação de cobrança é proposta antes do trânsito em julgado do writ coletivo
  3. 3 Possibilidade de seleção de recursos representativos para afetação ao rito dos recursos repetitivos e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ de que, estando ausente o interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, tal vício não pode ser superado por evento superveniente (trânsito em julgado), devendo ser reconhecida a carência da ação e indeferido seu prosseguimento; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.