REsp 2224391 - DECISAO

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O acórdão seguiu o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ de que reclamações por desfalques em conta vinculada ao PASEP sujeitam-se ao prazo prescricional de dez anos do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial, aplicando-se a teoria da actio nata, é a data em que o titular tem ciência dos desfalques (no caso, o saque do saldo em 03/02/2000); como a ação foi ajuizada em 2024, a pretensão está prescrita; a questão relativa ao art. 373, II, do CPC não foi objeto de prequestionamento na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Edson Ferreira; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata, Justiça Gratuita (deferimento Tácito), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Legitimidade Passiva Teoria Da Actio Nata Justiça Gratuita (deferimento Tácito) +1 more

Case Brief

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Parties

Edson Ferreira

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em demandas por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs. Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ de que reclamações por desfalques em conta vinculada ao PASEP sujeitam-se ao prazo prescricional de dez anos do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial, aplicando-se a teoria da actio nata, é a data em que o titular tem ciência dos desfalques (no caso, o saque do saldo em 03/02/2000); como a ação foi ajuizada em 2024, a pretensão está prescrita; a questão relativa ao art. 373, II, do CPC não foi objeto de prequestionamento na instância originária, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.