AREsp 2887261 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada omissão não foi prequestionada nos embargos de declaração, impedindo seu conhecimento; a teoria da actio nata foi aplicada corretamente pelo Tribunal de origem, fixando o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão que declarou a quitação das notas promissórias, de modo que a prescrição não se consumou; a alegação baseada apenas no art. 940 do CC não desconstitui o entendimento que reconheceu a má-fé do credor; a análise da ocorrência de dano moral depende de valoração fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NELSON DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, Teoria Da Actio Nata, Má Fé, Art. 940 Do CC, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
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Parties

NELSON DOMINGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata e termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência do art. 940 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada omissão não foi prequestionada nos embargos de declaração, impedindo seu conhecimento; a teoria da actio nata foi aplicada corretamente pelo Tribunal de origem, fixando o termo inicial da prescrição no trânsito em julgado da decisão que declarou a quitação das notas promissórias, de modo que a prescrição não se consumou; a alegação baseada apenas no art. 940 do CC não desconstitui o entendimento que reconheceu a má-fé do credor; a análise da ocorrência de dano moral depende de valoração fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.