REsp 2219241 - DECISAO

REsp 2219241 - DECISAO

Nego provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula n. 284 do STF, porquanto o art. 205 do Código Civil não especifica o termo inicial da prescrição, e não é possível desconstituir o acórdão de origem apenas com base nesse dispositivo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão NEGO PROVIMENTO Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Fundamentação Recursal
Direito Privado Previdência Complementar Direito Civil Prescrição Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Correção Monetária Ônus Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão NEGO PROVIMENTO Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição decenal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura a entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Limite de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula n. 284 do STF, porquanto o art. 205 do Código Civil não especifica o termo inicial da prescrição, e não é possível desconstituir o acórdão de origem apenas com base nesse dispositivo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.