AREsp 2912789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a modulação do Tema 880/STJ e decidindo com base no acervo fático-probatório que afasta a prescrição; sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravada/recorrida: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Substituição Processual, Tema 880/stj, Fichas Financeiras
Processual Civil Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Preclusão Substituição Processual Tema 880/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANSEF

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ e sua modulação de efeitos
  2. 2 prescrição da pretensão executória de exequentes 'remanescentes'
  3. 3 existência de coisa julgada e preclusão quanto ao prosseguimento da execução em favor dos remanescentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a modulação do Tema 880/STJ e decidindo com base no acervo fático-probatório que afasta a prescrição; sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.