REsp 2224402 - DECISAO

REsp 2224402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de device (art. 927, III, CPC) e por deficiência na fundamentação das razões recursais, as quais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a apreciação favorável ao recorrente demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; fundamenta-se, ainda, na autorização do Relator para não conhecer recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Tema 880/stj, Modulação
Processual Civil Direito Civil Previdência Pública Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Suspensão Da Prescrição +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução da obrigação de pagar e de fazer
  2. 2 aplicabilidade e modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 suspensão da prescrição por condição suspensiva (art.199, I, CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de device (art. 927, III, CPC) e por deficiência na fundamentação das razões recursais, as quais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a apreciação favorável ao recorrente demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; fundamenta-se, ainda, na autorização do Relator para não conhecer recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se