AREsp 2721678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de prescrição não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula n. 282 do STF) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, o recurso especial não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas)
Direito Processual Civil Prescrição Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 282 STF IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão de prescrição foi prequestionada no acórdão recorrido
  2. 2 Se matéria de ordem pública pode ser conhecida em recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência de fundamentação e aplica a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de prescrição não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula n. 282 do STF) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, o recurso especial não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 727-728
  • Negado provimento ao agravo interno