REsp 2136565 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição; o agravante não suscitou a suspensão do prazo nos embargos de declaração nem indicou dispositivo federal apto a infirmar o acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF), e a eventual alteração do entendimento sobre o marco prescricional exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRISON E CIA LTDA.; Apelado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GRISON E CIA LTDA.

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ao caso
  3. 3 termo inicial da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição; o agravante não suscitou a suspensão do prazo nos embargos de declaração nem indicou dispositivo federal apto a infirmar o acórdão (incidindo a Súmula 284 do STF), e a eventual alteração do entendimento sobre o marco prescricional exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GRISON E CIA LTDA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.