AREsp 2696192 - DECISAO

AREsp 2696192 - DECISAO

O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição do indébito (art.168, I, CTN) começa a contar da data da extinção do crédito tributário, que no caso do IRPJ apurado anualmente ocorreu em 31/12/2013; a apresentação de declaração retificadora em 2016 ou as alegadas transmissões/tentativas de PER/DCOMP não alteram esse dies a quo nem interrompem o prazo para pleitear restituição quando não constituem pedido administrativo de restituição válido; assim, a pretensão relativa ao saldo negativo residual está alcançada pela prescrição e a sentença que reconheceu a prescrição deve ser mantida.

Parties
Apelante: ENEL BRASIL S.A.; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Indébito Tributário, Compensação (per/dcomp), Declaração Retificadora (dipj), Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Prescrição Restituição De Indébito Tributário Compensação (per/dcomp) Declaração Retificadora (dipj) Honorários De Sucumbência

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Parties

ENEL BRASIL S.A.

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração retificadora da DIPJ altera o dies a quo para contagem do prazo prescricional previsto no art.168, I, do CTN
  2. 2 Se a transmissão de PER/DCOMP ou a tentativa de transmissão interrompe o prazo prescricional para pleitear restituição
  3. 3 Se a parte autora tem direito à utilização do saldo negativo residual de IRPJ no montante alegado

Ratio Decidendi

O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição do indébito (art.168, I, CTN) começa a contar da data da extinção do crédito tributário, que no caso do IRPJ apurado anualmente ocorreu em 31/12/2013; a apresentação de declaração retificadora em 2016 ou as alegadas transmissões/tentativas de PER/DCOMP não alteram esse dies a quo nem interrompem o prazo para pleitear restituição quando não constituem pedido administrativo de restituição válido; assim, a pretensão relativa ao saldo negativo residual está alcançada pela prescrição e a sentença que reconheceu a prescrição deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.