REsp 2183875 - DECISAO

REsp 2183875 - DECISAO

O STJ concluiu que os crimes dos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998 são de natureza permanente e, nos termos do art. 111, III, do Código Penal, a prescrição só começa a correr quando cessar a permanência; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar o recebimento da denúncia como marco interruptivo para fins de prescrição, razão por que deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Réu; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia, Arts. 48 E 64 Da Lei N. 9.605/1998, Art. 111, III Do Código Penal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Prescrição Crime Permanente Extinção Da Punibilidade Recebimento Da Denúncia Arts. 48 E 64 Da Lei N. 9.605/1998 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Réu

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição dos crimes permanentes previstos nos arts. 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998 deve ser contada a partir do recebimento da denúncia ou do dia em que cessou a permanência
  2. 2 Se os crimes dos arts. 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998 são de natureza permanente
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição com base no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os crimes dos arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998 são de natureza permanente e, nos termos do art. 111, III, do Código Penal, a prescrição só começa a correr quando cessar a permanência; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar o recebimento da denúncia como marco interruptivo para fins de prescrição, razão por que deu-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição quanto aos crimes dos arts. 48 e 64 da Lei n. 9.605/1998
  • Determinar o prosseguimento da ação penal