AR 6333 - DECISAO

AR 6333 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo adotou interpretação razoável e pacificada à época (contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150/STF) e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica nem de que a decisão rescindenda tenha decidido a lide à luz da norma apontada (art. 604 do CPC/1973); aplica-se a vedação da Súmula 343/STF quanto à rescisória em face de interpretação controvertida supervenientemente pacificada.

Parties
Autor: ALEXANDRE BEZERRA MEDEIROS e OUTROS; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (sentença/julgamento)
Outcome
pedido julgado improcedente (ação rescisória improcedente)
Legal Topics
Prescrição, Execução, Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar, Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc), Súmula 150/stf, Súmula 343/stf, Modulação De Efeitos (tema 880, Edcl No Resp 1.336.026/pe)
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Execução Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc) Súmula 150/stf Súmula 343/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE BEZERRA MEDEIROS e OUTROS

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (sentença/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STF ao termo inicial da prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se a modulação dos efeitos do Tema 880/REsp 1.336.026/PE autoriza rescisão de acórdão anterior

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo adotou interpretação razoável e pacificada à época (contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150/STF) e não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica nem de que a decisão rescindenda tenha decidido a lide à luz da norma apontada (art. 604 do CPC/1973); aplica-se a vedação da Súmula 343/STF quanto à rescisória em face de interpretação controvertida supervenientemente pacificada.

Court Disposition

pedido julgado improcedente (ação rescisória improcedente)

Orders

  • Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil
  • Publique-se