REsp 2162680 - DECISAO

REsp 2162680 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar de o Tribunal de origem ter reconhecido a prescrição e fundamentado sua decisão com base em precedentes, houve erro de procedimento (error in procedendo) por não intimar previamente a parte para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito, em violação das regras sobre decisão surpresa; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento do agravo de instrumento com observância da necessidade de prévia intimação das partes.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA SILVA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do agravo de instrumento, observando a diretriz de intimar previamente as partes para manifestação.
Legal Topics
Prescrição, Decisão Surpresa, Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Agravo De Instrumento
Processo Civil Prescrição Decisão Surpresa Cumprimento De Sentença Título Coletivo Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA SILVA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, 3º, 10, 11, 489, II, 492, 1.008, 1.013, §§1º e 2º, 1.022, I e II e 1.037, §9º do CPC e art. 199, I, do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 aplicabilidade da vedação a decisões surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 prescrição das parcelas decorrentes de título coletivo e marco interruptivo por individualização/ajuizamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar de o Tribunal de origem ter reconhecido a prescrição e fundamentado sua decisão com base em precedentes, houve erro de procedimento (error in procedendo) por não intimar previamente a parte para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito, em violação das regras sobre decisão surpresa; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento do agravo de instrumento com observância da necessidade de prévia intimação das partes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do agravo de instrumento, observando a diretriz de intimar previamente as partes para manifestação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se