AREsp 2489057 - DECISAO

AREsp 2489057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados no recurso especial, o que impede exame na instância especial; quanto à matéria efetivamente decidida pelo Tribunal de origem (incidência do art.1º-F e encargos aplicáveis às condenações previdenciárias) aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (precedentes repetitivos/Tema 905 e REsp 1.492.221/PR), fixando-se os encargos nos termos ali delineados (regime de juros e correção conforme natureza e período das condenações).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTOS; Autoras: Servidoras públicas municipais (autoras); Apeladas/interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santos (IPREVSantos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Revisão De Ato Administrativo, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro/orçamentário Prescrição Trato Sucessivo Revisão De Ato Administrativo Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravante/recorrente

Servidoras públicas municipais (autoras)

Autoras

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santos (IPREVSantos)

Apeladas/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de lei municipal para pagamento de diferença salarial (art. 21 da LC 101/2000)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento em relação a pontos suscitados no recurso especial, o que impede exame na instância especial; quanto à matéria efetivamente decidida pelo Tribunal de origem (incidência do art.1º-F e encargos aplicáveis às condenações previdenciárias) aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (precedentes repetitivos/Tema 905 e REsp 1.492.221/PR), fixando-se os encargos nos termos ali delineados (regime de juros e correção conforme natureza e período das condenações).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para aplicar os juros de mora nos termos do item 3.1.1 do julgado repetitivo: incidência de 0,5% ao mês no período anterior a junho de 2009 e, a partir de julho de 2009, aplicação do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança.