HC 1028375 - DECISAO

HC 1028375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria suscitada pela defesa (prescrição) implica reexame de mérito e concessão da ordem, providência imprópria nos embargos de declaração, além de não se verificar manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula n. 691 do STF; ademais, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado.

Parties
Embargante: ADENILSON VITOR COUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula N. 691 Do STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Embargos De Declaração Súmula N. 691 Do STF Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

ADENILSON VITOR COUGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar por desembargador sem prévio pronunciamento do colegiado de segundo grau
  3. 3 alegação de prescrição pela defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria suscitada pela defesa (prescrição) implica reexame de mérito e concessão da ordem, providência imprópria nos embargos de declaração, além de não se verificar manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula n. 691 do STF; ademais, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.